Carta da CCSCS aos Presidentes , por ocasião
da primeira reunião oficial entre esses e as Centrais Sindicais, em Assunção, 05 de
agosto de 1995.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Argentina,
Senhor Carlos Meném
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil,
Senhor Fernando Henrique Cardoso
Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Paraguai
Senhor Juan Carlos Wasmosy
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Oriental do Uruguai
Senhor Julio Maria Sanguinetti
Excelentíssimos Senhores Presidentes
Neste primeiro encontro oficial as Centrais
Sindicais dos países do Mercosul, integrantes da Coordenadora de Centrais Sindicais do
Cone Sul, com o apoio da CIOSL/ORIT, vêm a presença de Vs. Exas. para expressar seus
pontos de vista sobre a inevitável restruturação e os efeitos que seguramente surgirão
como consequência da implementação da União Aduaneira do Mercosul.
Desde a assinatura do tratado de assunção, entre
os governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, nós, as Centrais Sindicais do
Mercosul, temos acompanhado o processo de integração da região, defendendo que a mesma
propicie a construção de uma área econômica, social e cultural, tendo como objetivos
principais a elevação das condições de vida dos povos, o fortalecimento da democracia,
o avanço da autodeterminação de nossos países e o fortalecimento de futuras
negociações com outros blocos econômicos.
Durante nossa participação nos subgrupos de
trabalho e nos documentos enviados aos organismos do Mercosul, sempre apresentamos
propostas concretas e, em várias das reuniões governamentais, tentamos um contato direto
com os Presidentes para expressar nossas preocupações.
O perigo dos desequilíbrios em razão da forte abertura
Para nós o processo de integração deve
assentar-se numa política de complementação regional, o que requer a adoção de
políticas de desenvolvimento nacional apontando para a especialização e a
modernização tecnológica destacando a importância de aplicar sistemas e instrumentos
de compensação, para proteção dos setores e regiões (internas) de menor
desenvolvimento.
Os problemas que estão se registrando nos últimos
tempos em torno do setor automobilístico entre outros, são exemplos das consequências
que havíamos alertado que ocorreriam. A decisão de deixar ao mercado a regulação da
integração comercial e produtiva, aprofundará o desequilíbrio comercial e a ausência
de políticas de coordenação macroeconômica e setoriais gerarão condições
diferenciadas que afetarão o mercado de trabalho dos quatro países.
Este exemplo demonstra que apesar de haver aumentado
a interdependência comercial, os próprios governos não cumprem as decisões que
aprovaram, adotando medidas unilaterais, sem consulta mútua e muito menos à sociedade.
Isto afeta sem dúvida a evolução do processo e particularmente sua credibilidade dentro
e fora da região.
Nessas condições debilitam-se as possibilidades de
conformação de uma área totalmente integrada, que negocie em condições de força com
outras regiões e países, sendo provável que quando ocorra um desequilíbrio nacional,
este seja uma consequência do processo, provocado por medidas unilaterais.
É imprescindível assumir que aprofundar a
integração implicará o tratamento de outros temas, além dos comerciais.
Os problemas sociais e trabalhistas exigem atenção
Já dissemos que o compromisso sindical com a
integração existe, desde que ela seja real e que garanta uma proteção social,
política e cultural, evitando que a transformação da estrutura produtiva se realize em
prejuízo dos trabalhadores e do conjunto dos setores populares.
Nossos países conformam um mercado de trabalho de
quase 90 milhões de pessoas que em consequência das políticas de "ajuste" e
da forte restruturação produtiva, apresentam uma precariedade crescente.
As decisões que foram adotadas até esta data praticamente não
contemplam temas tão relevantes como a questão social e trabalhista.
Subgrupo de Relações Trabalhistas, Emprego e
Seguridade Social foi caracterizado pela análise técnica e a elaboração de estudos
comparativos. Esta instância que tanto valorizamos, pode, apesar destas limitações,
avançar na elaboração de uma lista de convênios internacionais da OIT, para serem
ratificados pelos quatro países, assim como o acordo de um protocolo de Seguridade Social
quadripartite. O tratamento da Carta de Direitos Fundamentais não pode ser levado a cabo
plenamente, apesar da existência de documentos e contribuições como as apresentadas
pelas nossas Centrais.
Integração com crescimento, Equidade e Justiça Social
As propostas dos trabalhadores
Atendimento dos problemas trabalhistas e sociais
A decisão e posterior adoção de uma Carta de Direitos
Fundamentais pode e deve ser retomada imediatamente, à partir dos debates e propostas
desenvolvidas no Subgrupo nº 11. Da mesma forma, o conjunto de temas pendentes nesse
subgrupo devem continuar a serem tratados..
Temos reivindicado a adoção de algumas medidas
imediatas como o estabelecimento de um acordo regional com normas básicas de saúde e
segurança no trabalho, a regulamentação de mecanismos que permitam negociações
regionais (a nível de empresas ou setor); omissões de empresas multinacionais e direitos
de organização e afiliação sindical; a realização de diagnósticos setoriais dos
efeitos da integração sobre o emprego e a formação profissional, promovendo uma
articulação desses temas com as definições de políticas de apoio e reconversão
produtiva e o estabelecimento de canais permanentes de negociação dos acordos e
políticas setoriais.
Outro dos pontos relevantes para a concretização desta idéia
força da Integração é a necessidade do desenho de um marco regulatório conjunto para
uma política integral de migrações cujo objetivo seja assegurar o cumprimento da
legislação aplicável aos trabalhadores pertencentes ao espaço comunitário, evitando a
adoção de medidas unilaterais.
Estamos convencidos que a partir do que foi expresso nos pontos S e
G do artigo 14 do Protocolo de Ouro Preto, é de fundamental importância a decisão
política de dar continuidade ás tarefas dos subgrupos de trabalho previstas no
Cronograma de Las Leñas, particularmente o Subgrupo 11, já mencionado.
Priorizando a questão produtiva, a complementação e a
atenção aos desequilíbrios
É necessário hierarquizar o tratamento dos
problemas agrícolas, industriais e de serviços. A modernização e tecnificação desses
setores, tendo em vista a crescente complementação regional, é fundamental para
garantir o crescimento econômico e a manutenção dos postos de trabalho e melhorar o
nível de ingressos.
É preciso rever as decisões referentes ao quadro
tarifário estabelecendo um critério seletivo e gradual, formulando uma política
industrial regional que permita a negociação de mecanismos de coordenação setorial com
ampla participação dos atores envolvidos (governos, empresários e trabalhadores).
É fundamental a adoção de mecanismos de estímulo
à complementação produtiva e a criação de um mercado de trabalho num espaço regional
solidário.
No mesmo nível de importância encontra-se a
necessidade de se avançar na coordenação e harmonização de políticas
macroeconômicas, assim como constituir instâncias e adotar mecanismos jurídicos que
permitam a pronta avaliação das controvérsias e obter uma interpretação mais uniforme
e o controle da legalidade das decisões adotadas.
Além disso devem ser contempladas as necessidades
das nações e regiões de menor desenvolvimento relativo, já que muitos desequilíbrios
do Mercosul têm sua origem no desigual desenvolvimento econômico e social existente
entre os setores econômicos, entre as regiões, assim como entre as nações consideradas
globalmente. Um processo de integração deveria promover o desenvolvimento harmônico de
todos os países membros, para o qual torna-se imprescindível a constituição de um
Fundo de Apoio à Reconversão e Requalificação Profissional.
As novas instituições do Mercosul e a
participação dos Trabalhadores
As novas instituições do Mercosul devem
possibilitar o tratamento dos temas prioritários, assim como garantir uma maior
democratização do processo. Neste sentido propomos:
A pronta ratificação, pelos Parlamentos que
ainda não o tenham feito, dos termos do Tratado de ouro preto de dezembro de 1994.
Dispor a imediata e efetiva urgência dos órgãos
e instituições previstos nesse Tratado, em particular o Foro Consultivo Econômico e
Social como instância de consulta obrigatória, com iniciativa e capacidade de proposta e
acesso a uma informação rápida e oportuna das decisões dos órgãos do Mercosul.
Temos plena convicção que, além da Comissão de
Comercio, deveria ser gerado um espaço de reflexão criativa institucionalizando a
criação de Comissões que tratem especificamente da planificação e execução de
políticas cuja finalidade seja, entre outras, a de promover mais empregos. Isto implica
também a atenção dos assuntos relacionados com a sociedade e o meio ambiente. Os
âmbitos propostos pela Comissão Ad Hoc em relação aos aspectos Institucionais devem
contemplar a participação do setor privado.
Fortalecer a Comissão Parlamentar Conjunta,
reforçando os vínculos dos organismos do Mercosul com os Parlamentos Nacionais, o que
permitiria uma maior participação dos poderes legislativos no processo.
Por outro lado, o Mercosul já iniciou a
negociação de acordos de livre comercio com os demais países da América do Sul, com o
Nafta e a União Européia e nesse processo nossos governantes têm mantido a mesma
lógica aberturista e priorizado a oferta de atrativos para novas inversões estrangeiras.
Até o momento, não vimos nenhuma referência aos problemas sociais nos protocolos e
negociações que vêm se desenvolvendo e, muito menos, o interesse em criar espaços de
participação dos atores sociais nesses processos.
Neste sentido, torna-se necessário que os
mandatários providenciem para que na 10ª Conferência de Ministros de Trabalho dos
estados Membro da OEA se discuta a formação de um grupo de Trabalho Tripartite que trate
dos assuntos trabalhistas relacionados com o estabelecimento de um Mercado hemisférico
para o ano 2005.
Todas essas decisões afetam nossa sociedade e o
futuro de nossos países e, portanto, os governos do Mercosul não podem desconhecer que
as mesmas exigem legitimidade para que se tornem eficazes, o que não será possível sem
a presença dos atores envolvidos.
A participação do conjunto da sociedade neste
processo é também uma forma de aprofundar e fortalecer a democracia.
Assunção, 5 de agosto de 1995
DOCUMENTOS DO MERCOSUL
